O Código de Defesa do Consumidor, como é... - Defensoria Pública de São Paulo | Facebook
Comprou pela internet e desistiu?
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA R
UTILIDADE JURÍDICA: ART. 49 DO CDC: DIREITO DE DESISTÊNCIA
Consumidor que desiste de um serviço tem direitos garantidos
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Direito de Arrependimento
Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC
Cartilha sobre Direitos do Consumidor – COVID-19 (CORONAVÍRUS)
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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR — Site
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de Pernambuco
